A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ganhou a relatoria do senador Wewerton (PDT-MA), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto altera o artigo 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública. Agora, a proposta aguarda apresentação de parecer na Comissão para seguir depois para apreciação do Plenário.
Uma das consequências práticas dessa mudança na lei é fazer com que o ingresso na carreira passe a ser por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases.
O texto também prevê que, nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior a esse número, a decisão caberá ao Executivo: se será instituída a Procuradoria Municipal, ou se haverá representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.
Em defesa da administração pública
Em junho do ano passado, o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, chegou a se reunir com Veneziano Vital do Rêgo, no Senado, com o objetivo de debater a proposta. Para a OAB Nacional, não há diferença entre o advogado público e o privado. À época, Simonetti assim se manifestou: “A PEC é de suma importância para que se garanta a devida defesa da administração pública, independentemente do tamanho ou dos recursos do município”.
